{"id":3125,"date":"2014-12-16T14:41:50","date_gmt":"2014-12-16T17:41:50","guid":{"rendered":"http:\/\/peabiru.org.br\/?p=3125"},"modified":"2014-12-16T14:41:50","modified_gmt":"2014-12-16T17:41:50","slug":"carta-aberta-ao-ministerio-da-cultura-sobre-a-garantia-de-direitos-e-cultura-alimentar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.peabiru.org.br\/en\/2014\/12\/16\/carta-aberta-ao-ministerio-da-cultura-sobre-a-garantia-de-direitos-e-cultura-alimentar\/","title":{"rendered":"Carta aberta ao Minist\u00e9rio da Cultura sobre a garantia de direitos e cultura alimentar"},"content":{"rendered":"
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A cultura alimentar configura-se em um instrumento para a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio imaterial e, idem, para salvaguardas de conhecimentos tradicionais e sobre o uso e manejo da biodiversidade. (Foto: Tiago Chaves)<\/p><\/div>\n

Considerando a conjuntura pol\u00edtica e social do Brasil, vimos se multiplicar no pa\u00eds a\u00e7\u00f5es de exce\u00e7\u00e3o e tentativas de invisibilizar e negar o alcance de direitos conquistados democraticamente pela sociedade civil. Hoje, amea\u00e7ados n\u00e3o s\u00f3 pelos discursos fundamentalistas que tomam conta das ruas como tamb\u00e9m pela morosidade deste governo em garantir e implementar as pol\u00edticas p\u00fablicas constru\u00eddas com a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil organizada e representada legitimamente por povos ind\u00edgenas, povos tradicionais, povos de matriz africana, povos imigrantes, povos de fronteiras, povos perif\u00e9ricos e demais grupos culturais;<\/p>\n

Considerando que a cultura alimentar \u00e9 vital para a humanidade; configura-se em um instrumento para a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio imaterial e, idem, para salvaguardas de conhecimentos tradicionais e sobre o uso e manejo da biodiversidade; suas pr\u00e1ticas impactam positivamente para conserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente; e, faz-se essencial para o desenvolvimento territorial local;<\/p>\n

Manifestamos nossa insatisfa\u00e7\u00e3o diante da execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas e garantia de direitos nos processos do Minist\u00e9rio da Cultura, o que abre possibilidades da perda desses direitos para a\u00e7\u00f5es como o Projeto de Lei 6.562\/2013, que versa sobre a altera\u00e7\u00e3o da Lei 8.313\/1991, Lei Rouanet para a inclus\u00e3o da gastronomia brasileira como benefici\u00e1ria de incentivo fiscal, prevendo apenas, conforme o Artigo 18 item i) eventos, pesquisas, publica\u00e7\u00f5es, cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de acervos relativos \u00e0 gastronomia brasileira.<\/p>\n

A neglig\u00eancia do Minist\u00e9rio da Cultura em n\u00e3o implementar por completo as conquistas leg\u00edtimas da III Confer\u00eancia Nacional de Cultura acarretar\u00e1 em perda e retrocesso dos direitos culturais e ainda corrobora com uma reda\u00e7\u00e3o excludente que ignora as matrizes culturais formadoras do povo brasileiro e contribui para a espetaculariza\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o do pa\u00eds sobre as culturas ind\u00edgenas, de matriz africana, de fronteira, imigrantes, tradicionais e perif\u00e9ricas, uma vez que o Projeto de Lei 6.562\/2013 versa sobre a gastronomia, sendo que conforme a etimologia da palavra Gastronomia \u00e9 uma ci\u00eancia, logo nem todas as pr\u00e1ticas relativas a ela s\u00e3o pr\u00e1ticas que justifiquem conceb\u00ea-la como uma express\u00e3o cultural, como por exemplo os produtos gastron\u00f4micos dos fast foods, os transg\u00eanicos e as subst\u00e2ncias sint\u00e9ticas, os quais s\u00e3o desprovidos das dimens\u00f5es culturais, ancestralidades e ritos.<\/p>\n

Reconhecendo que este PL \u00e9 distanciado da participa\u00e7\u00e3o dos movimentos culturais e sociais, pois esta mesma reda\u00e7\u00e3o desconsidera interc\u00e2mbios, circula\u00e7\u00f5es e intera\u00e7\u00f5es est\u00e9ticas da cultura brasileira com suas matrizes e outras na\u00e7\u00f5es. E, que ainda esta mesma reda\u00e7\u00e3o desconsidera as transmiss\u00f5es de tradi\u00e7\u00f5es de modo n\u00e3o-formal, oralidades, cosmovis\u00f5es, saberes, fazeres e falares, os processos de inova\u00e7\u00e3o, reprodu\u00e7\u00e3o cultural, social e econ\u00f4mica gerados a partir de pr\u00e1ticas tradicionais. O Artigo 18 item i) est\u00e1 a comtemplar apenas demandas apartadas da realidade da maioria da popula\u00e7\u00e3o brasileira, resultando assim em um Projeto de Lei para uma m\u00ednima parcela da popula\u00e7\u00e3o e que n\u00e3o promover\u00e1 satisfatoriamente o acesso de pol\u00edticas p\u00fablicas culturais nem para as popula\u00e7\u00f5es mais vulner\u00e1veis, nem para os locais de piores \u00edndices de desenvolvimento social, nem nos locais mais remotos do Brasil. Ou seja, \u00e9 mais um projeto elitista, excludente e antidemocr\u00e1tico que refor\u00e7a o preconceito social e o racismo institucional brasileiro;<\/p>\n

Recordando que a inclus\u00e3o da cultura alimentar dentro das pol\u00edticas culturais \u00e9, tamb\u00e9m, resultado da articula\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o do Colegiado Setorial de Patrim\u00f4nio Imaterial, que desde agosto de 2013, encampou as demandas da sociedade civil e estabeleceu estreito di\u00e1logo com os movimentos e Minist\u00e9rio da Cultura. Com resultados positivos, entre os quais, al\u00e9m da implementa\u00e7\u00e3o das mo\u00e7\u00f5es, podemos citar a cria\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Setorial de Cultura Alimentar, no Conselho Municipal de Pol\u00edticas Culturais de Balne\u00e1rio Cambori\u00fa, em Santa Catarina;<\/p>\n

Observando que \u00e9 de maior gravidade desconsiderar que em novembro de 2013, foi aprovada durante III Confer\u00eancia Nacional de Cultura mo\u00e7\u00e3o a n\u00b0 094, a qual reivindicou o reconhecimento oficial da cultura alimentar como uma express\u00e3o cultural brasileira com a substitui\u00e7\u00e3o do termo \u201cgastronomia\u201d por \u201ccultura alimentar\u201d fundamentado a partir da elabora\u00e7\u00e3o conjunta da diversidade dos povos brasileiros, legitimamente representada, com base em suas identidades e tradi\u00e7\u00f5es, que compreende ser a cultura alimentar composta de um sistema multicultural h\u00edbrido de ra\u00edzes ind\u00edgenas, matrizes africanas e povos imigrantes; a qual conserva as l\u00ednguas ancestrais do Brasil, conserva a arquitetura, design, utens\u00edlios, artes, est\u00e9ticas, t\u00e9cnicas e tecnologias aut\u00f3ctones e tradicionais; est\u00e1 relacionada diretamente ao patrim\u00f4nio imaterial, mem\u00f3ria, ci\u00eancias, identidade, ritos, cura, pertencimento territorial, processos de ocupa\u00e7\u00e3o, entre outras pr\u00e1ticas e manifesta\u00e7\u00f5es culturais; e, suas intera\u00e7\u00f5es est\u00e9ticas, inova\u00e7\u00f5es e multidisciplinaridade, e, com todos os modos da ci\u00eancia gastron\u00f4mica quando relativa \u00e0 cultura, assim como a culin\u00e1ria tradicional. De modo que se fa\u00e7a cumprir os protocolos internacionais de direitos dos povos ind\u00edgenas e comunidades locais;<\/p>\n

Considerando que esta mesma mo\u00e7\u00e3o ainda reivindica a forma\u00e7\u00e3o do Colegiado Setorial de Cultura Alimentar com representa\u00e7\u00e3o no Conselho Nacional de Pol\u00edtica Cultural, que sua gest\u00e3o seja democr\u00e1tica e descentralizada para garantir fomento e pol\u00edticas culturais respeitando as realidades locais assim como seus saberes, fazeres e falares; garantindo a soberania e seguran\u00e7a alimentar, marcos legais, propriedade intelectual, sustentabilidade, gera\u00e7\u00e3o de riquezas, compartilhamento de benef\u00edcios, e o cumprimento dos protocolos internacionais dos quais o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio;<\/p>\n

Considerando que, al\u00e9m desta, a mo\u00e7\u00e3o 075, que reivindica a atua\u00e7\u00e3o Minist\u00e9rio da Cultura junto a Anvisa para articula\u00e7\u00e3o, discuss\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que garanta a produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o dos produtos rurais artesanais e da agricultura familiar, idem apresentada e aprovada na III Confer\u00eancia Nacional de Cultura, dezembro de 2013;<\/p>\n

Considerando que foi o mesmo tema acrescido da delibera\u00e7\u00e3o para articula\u00e7\u00f5es e media\u00e7\u00e3o interministerial do Minist\u00e9rio da Cultura com as pol\u00edticas p\u00fablicas de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, regula\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, educa\u00e7\u00e3o, meio ambiente, tendo em vista a salvaguarda e sustentabilidade das pr\u00e1ticas, saberes, fazeres dos produtos tradicionais refer\u00eancia do Patrim\u00f4nio Cultural Imaterial consta na Carta de Princ\u00edpios do Colegiado Setorial de Patrim\u00f4nio Imaterial;<\/p>\n

Considerando que na 22\u00b0 Reuni\u00e3o do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Cultural do Minist\u00e9rio da Cultura\/ MinC foi apresentada e aprovada a Mo\u00e7\u00e3o Sobre Cultivo, Produ\u00e7\u00e3o, Saberes, Fazeres e demais aspectos, relacionados \u00e0 Cultura Alimentar Tradicional. Turismo cultural, Centros de forma\u00e7\u00e3o profissional nos setores criativos. Regionaliza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas e dos investimentos, com \u00eanfase na regi\u00e3o Amaz\u00f4nica;<\/p>\n

Considerando que a cultura alimentar \u00e9 tem\u00e1tica nos pontos de cultura, redes, pontos de mem\u00f3ria e outras teias de solidariedade, parcerias e intera\u00e7\u00f5es tecidas tanto a n\u00edvel nacional quanto internacional, no programa de cultura de base comunit\u00e1ria, Cultura Viva, com destacado sucesso culminando na Lei 13.018\/14 que transformou o Programa Cultura Viva em pol\u00edtica de Estado;<\/p>\n

Considerando que em di\u00e1logo intersetorial, a cultura alimentar foi inclusa nas Metas de Aichi \u2013 ONU, metas nacionais 2010-2020, META XIII: “Instrumento de prote\u00e7\u00e3o e salvaguardas de conhecimentos tradicionais sobre uso e manejo da biodiversidade, incluindo a Cultura Alimentar.”;<\/p>\n

Considerando que em janeiro de 2014, durante a C\u00fapula Mundial de Cultura Arte \u2013 IFACCA\/ONU, o reconhecimento oficial da cultura alimentar e sua inclus\u00e3o nas pol\u00edticas culturais do Brasil foi considerada uma proposta inovadora para o desenvolvimento social e sustent\u00e1vel a partir da cultura;<\/p>\n

Considerando que a cultura alimentar e sua inclus\u00e3o nas pol\u00edticas culturais brasileiras foi tema de discuss\u00e3o e articula\u00e7\u00e3o durante o 2\u00ba Congresso Latino-americano de Cultura Viva Comunit\u00e1ria, o qual contou com a participa\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o oficial dos Estados Iberoamericanos, ocorrido na Costa Rica, em 2014;<\/p>\n

Considerando que, por sua relev\u00e2ncia para o pa\u00eds, a luta pelo reconhecimento da cultura alimentar e alcance de direitos foi pela primeira vez tema de painel durante o Congresso Mundial de Hist\u00f3ria Oral, apresentado para grandes \u00edcones da historiografia mundial. Barcelona, 2014;<\/p>\n

Considerando que a cultura alimentar foi tem\u00e1tica de painel sobre mem\u00f3ria e inova\u00e7\u00e3o durante o F\u00f3rum Nacional de Museus. Bel\u00e9m, 2014;<\/p>\n

Considerando a abordagem tem\u00e1tica e proposi\u00e7\u00e3o de um setorial de cultura alimentar como garantia de direitos, soberania e seguran\u00e7a alimentar durante o II Encontro Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais. Atualmente, em negocia\u00e7\u00e3o para implementa\u00e7\u00e3o pelo Conselho Nacional de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional. Bras\u00edlia, 2014;<\/p>\n

Considerando a representativa participa\u00e7\u00e3o e o compartilhar de experi\u00eancias em mesas, pain\u00e9is e palestras de expoentes da cultura brasileira que constru\u00edram as pol\u00edticas p\u00fablicas para a cultura alimentar junto ao Minist\u00e9rio da Cultura, no evento Terra Madre, de realiza\u00e7\u00e3o do movimento internacional Slow Food, em Torino, It\u00e1lia, 2014;<\/p>\n

Considerando a quantidade, capilaridade e relev\u00e2ncia de projetos sobre cultura alimentar desenvolvidos a partir das pol\u00edticas culturais desenvolvidas pelo Minist\u00e9rio da Cultura;<\/p>\n

Reconhecemos que o Minist\u00e9rio da Cultura realizou a substitui\u00e7\u00e3o do termo gastronomia por cultura alimentar e ainda inseriu a cultura alimentar no plano de trabalho do PRONAC \u2013 Programa Nacional de Apoio \u00e0 Cultura 2014, por meio da Portaria n\u00ba 22. Sendo o segmento contemplado nas pol\u00edticas de editais, fomento, economia criativa, interc\u00e2mbios internacionais e demais projetos.<\/p>\n

No entanto, nossos direitos n\u00e3o foram garantidos, e a aprova\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei 6562\/2013 descontruir\u00e1 a luta vitoriosa dos movimentos culturais que al\u00e9m de tudo, comp\u00f5e a pol\u00edtica cultural mais relevante da Am\u00e9rica Latina, que por seus \u00edndices exitosos propagam o Brasil e refor\u00e7am alian\u00e7as internacionais a n\u00edvel mundial tanto para a cultura, meio ambiente, quanto para o desenvolvimento social e econ\u00f4mico, quanto pra os direitos humanos.<\/p>\n

Diante de tudo, reivindicamos ao Minist\u00e9rio da Cultura:<\/p>\n

A imediata aprova\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o do Colegiado Setorial de Cultura Alimentar;<\/p>\n

A imediata inclus\u00e3o definitiva por meio de decreto lei em todas as pol\u00edticas relativas ao Minist\u00e9rio da Cultura;<\/p>\n

A imediata inclus\u00e3o nominal de Mestres e Gri\u00f4s da Cultura Alimentar, na pol\u00edtica de reconhecimento de mestres e gri\u00f4s.<\/p>\n

O imediato posicionamento do Minist\u00e9rio da Cultura sobre as pol\u00edticas deste minist\u00e9rio j\u00e1 contemplarem oficialmente a cultura alimentar em reda\u00e7\u00e3o expl\u00edcita desde dezembro de 2013, perante a campanha midi\u00e1tica para aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 6.562\/2013, a qual conclama o povo brasileiro a assinar pelo reconhecimento da gastronomia como cultura sendo que o resultado as assinaturas \u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei que altera a Lei Rouanet.<\/p>\n

Garantia de direitos j\u00e1!<\/p>\n

Lutar pela cultura alimentar \u00e9 lutar pela vida!<\/p>\n

Assinam esta carta:<\/strong>
\nREDE DE CULTURA ALIMENTAR
\nCOMISS\u00c3O NACIONAL DOS PONTOS DE CULTURA
\nPONTO DE CULTURA TAMBOR DE CRIOULA ARTE NOSSA
\nINSTITUTO PEABIRU
\nASSOCIA\u00c7\u00c3O CIDADE VELHA CIDADE VIVA
\nCOOPERATIVA ECOL\u00d3GICA DAS MULHERES EXTRATIVISTAS DO MARAJ\u00d3
\nINSTITUTO IACITATA AMAZ\u00d4NIA VIVA
\nACADEMIA ALTAMIRENSE DE LETRAS
\nBANDA JOLLY JOKER<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Considerando a conjuntura pol\u00edtica e social do Brasil, vimos se multiplicar no pa\u00eds a\u00e7\u00f5es de exce\u00e7\u00e3o e tentativas de invisibilizar e negar o alcance de direitos conquistados democraticamente pela sociedade civil. Hoje, amea\u00e7ados n\u00e3o s\u00f3 pelos discursos fundamentalistas que tomam conta das ruas como tamb\u00e9m pela morosidade deste governo em garantir e implementar as pol\u00edticas […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3127,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"advanced_seo_description":"","jetpack_seo_html_title":"","jetpack_seo_noindex":false,"jetpack_seo_schema_type":"","_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[12,165,234,270,537],"class_list":["post-3125","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-destaques","tag-carta-aberta","tag-cultura-alimentar","tag-direito-alimentar","tag-ministerio-da-cultura"],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/www.peabiru.org.br\/wp-content\/uploads\/2014\/12\/acai_detalhe.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.peabiru.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3125","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.peabiru.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.peabiru.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.peabiru.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.peabiru.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3125"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.peabiru.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3125\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.peabiru.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3127"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.peabiru.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3125"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.peabiru.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3125"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.peabiru.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3125"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}